Será que realmente não existe uma regulamentação da publicidade na internet?

Muito se acredita que não há leis para a publicidade na internet. Muitos tratam a internet como uma terra sem leis, mas como nosso colega Marcelo deixou claro em seu último texto, a internet não é mais o Velho Oeste.

Por diversas vezes esta discussão voltou ao topo, alguns meses atrás por conta da ação do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) contra a empresa Sephora e as três blogueiras Mariah Bernardes, Thássia Naves e Lala Rudge (confira mais sobre o incidente aqui). Mais recentemente a matéria de Juliana Cunha ao portal da Folha, que finalizou o seu texto dando a entender que não há qualquer regra ou legislação sobre a publicidade em blogs.

Acontece que na verdade há o código de autorregulamentação publicitária citado anteriormente, o Conar. Através deste conselho se busca regulamentar esta atividade que sofre da falta de leis específicas para área. O código do próprio Conar não deixa totalmente claro questões relacionadas a publicidade na internet. Mas só porque não está totalmente voltado para a internet, não quer dizer que não há trechos que tratem destes assuntos.

Será que o futuro da ética na publicidade dentro da internet vai tomar o mesmo rumo?

O código do Conar é composto atualmente por 5 Capítulos, com 50 Artigos e 21 Anexos. O objetivo deste código é oferecer uma forma de regulamentar a legislação e evitar que empresas e agências veiculem anúncios que ferem a ética, moral e valores da profissão. Você pode encontrar todo o código do Conar completo em PDF clicando aqui.

Vamos destacar aqui alguns dos principais artigos que são indiretamente ligados a qualquer ação publicitária dentro da internet:

Seção 1 – Preâmbulo

Artigo 1º

Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.

Artigo 3º

Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência de Publicidade e do Veículo de Divulgação junto ao Consumidor

Artigo 5º

Nenhum anúncio deve denegrir a atividade publicitária ou desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta à economia como um todo e ao público em particular.

Seção 2 – Objetivos

Artigo 9º

A atividade publicitária de que trata este Código será sempre ostensiva.

§ 1o – A alusão à marca de produto ou serviço, razão social do anunciante ou emprego de elementos reconhecidamente a ele associados atende ao princípio da ostensividade.
§ 2o – O “teaser”, assim entendida a mensagem que visa a criar expectativa ou  curiosidade no público, poderá prescindir da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.

Seção 3 – Interpretação

Artigo 15º

Os padrões éticos de conduta estabelecidos neste Código devem ser respeitados por quantos estão envolvidos na atividade publicitária, sejam Anunciantes, Agências de Publicidade, Veículos de Divulgação, sejam Publicitários, Jornalistas e outros Profissionais de Comunicação participantes do processo publicitário.

Artigo 18º

Para os efeitos deste Código:
a. a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material  de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só
abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante;

Seção 6 – Identificação Publicitária

Artigo 28º – Um dos mais importantes, na minha opinião

O anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação.

Artigo 30º

A peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o Consumidor.

Seção 11 – Crianças e Jovens

Artigo 37º

Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança.

Seção 12 – Direito Autoral e Plágio

Artigo 38º

Em toda a atividade publicitária serão respeitados os direitos autorais nela envolvidos, inclusive os dos intérpretes e os de reprodução.

Capítulo IV – As responsabilidades

Artigo 45º

A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo, ressalvadas no caso deste último as circunstâncias específicas que serão abordadas mais adiante, neste Artigo:
a. o Anunciante assumirá responsabilidade total por sua publicidade;

b. a Agência deve ter o máximo cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Cliente Anunciante a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obediência aos preceitos deste Código;

c. este Código recomenda aos Veículos que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios.

Mas e o que o Conar realmente pode fazer?

De fato o Conar é um conselho de autorregulamentação, portanto, o código citado anteriormente não tem valor no âmbito de legislação e no fundo acaba sendo apenas um documento de boas práticas. Portanto, você não pode obrigar alguém a seguir este código, o que torna a situação bem mais complicada – ainda mais quando se trata de blogueiros de pequeno e médio porte.

O trabalho deste conselho acaba sendo de tentar melhorar o mercado em que vivemos, mas por não poder tomar ações diretas, torna-se um trabalho complicado e que depende da boa vontade de muita gente.

Ao final, respeita o código não se trata de estar correto perante a lei, mas de ser um profissional ético. Você pode não sofrer por não ser ético diretamente, mas será que as empresas vão anunciar em veículos que constantemente tem problemas antiéticos sendo denunciados? Fica a questão aberta…

Mas nem tudo está perdido. Há a lei nº 8.078 de  Novembro de 1990.

No dia 11 de Novembro de 1990 foi aprovada a lei de número 8.078 que tem por principal objetivo regularizar e proteger o consumidor. Conhecido como CDC (Código de Defesa do Consumidor), está lei tem um artigo específico sobre a publicidade, que abrange e protege legalmente os consumidores.

Seção III – Da Publicidade

Artigo 36

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Artigo 37

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

 

Confira os 119 artigos da lei nº 8.078.

A regulamentação e a legislação existem, como você pôde ver. Realmente nenhuma delas menciona o termo “internet”, mas abrangem de forma clara toda e qualquer manifestação de comunicação que se caracterize como publicidade, independente da plataforma onde está sendo veiculada.

Então, se você ganha dinheiro com publicidade (mesmo sendo apenas um blog), precisa conhecer os códigos e leis que regulamentam esta atividade. O famoso “eu não sabia” não vai funcionar quando você tiver problemas.

PUBLICADO POR

Dennis Altermann

Fundador-Editor aqui no blog Midiatismo, trabalhando com marketing digital na DuPont Pioneer do Brasil. Entusiasta e estudioso nas áreas de comunicação, cultura, comportamento e tecnologias digitais.

Novidades e atualizações, direto em seu e-mail